Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga
Tel: 253 619 107

Email: geral@cniacc.pt
www.ccniacc.pt

Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt